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22 de Maio de 2018

Possibilidade de Indenização através da Seguradora em Caso de Embriaguez Voluntária

Portal Carreira do Advogado
há 13 dias

O contrato de seguro automobilístico cresceu exponencialmente nos últimos anos, as incertezas diárias fazem com que cada vez mais procuremos proteger nosso patrimônio. Embora em nosso ordenamento a embriaguez ao volante seja extremamente repudiada, trago para vocês um tema bastante desconhecido sobre o contrato de seguro que já tem respaldo no Superior Tribunal de Justiça e com certeza poderá ajudar você a alçar êxito em algumas ações. Para conseguir sucesso nessa e outras ações, reputo como essencial o guia processual definitivo que é a 4ª Edição do E-Book MANUAL PRÁTICO DO NOVO CPC, onde de forma atualizada você encontrará modelos incríveis para uma boa demanda processual.

O desenvolvimento comercial e as incertezas da vida fizeram com que os homens buscassem meios de proteger seu patrimônio em caso de possíveis feridas que poderiam suportar no decurso de suas atividades. Nessa ótica, surgiu o Contrato de Seguro.

O contrato de Seguro possui previsão no Artigo 757 do CC. Neste, uma pessoa física ou jurídica paga uma quantia denominada de “prêmio” para que uma pessoa jurídica (“seguradora”) assuma determinado risco. Uma vez acontecendo um sinistro previsto nesse contrato a empresa suportará o ônus de arcar com os danos sofridos. Segue a dicção do Artigo:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

A função dos contratos de seguro é a divisão de responsabilidade, que seja socializar através da arrecadação de um prêmio, orçado mediante a análise da probabilidade de ocorrência de certo evento danoso, que seja, o Risco danoso, que possa vir acontecer ou não. Por outro lado, a seguradora se responsabiliza pelo pagamento de certa prestação em pecúnia, normalmente em caráter indenizatório, ao segurado, ou, se for o caso, a terceiros beneficiários, quando verificada situação de sinistro. Nesse sentido segue o entendimento de Maria Helena Diniz (2003, p.441):

O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante pagamento de um prêmio, a garantir lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato.

Depois de explanado o conceito de seguro, seguimos para o Foco do nosso assunto que consiste na decisão do STJ no INF 594 de persistência do pagamento da obrigação securitária no caso de embriaguez quando restar comprovado que o sinistro viria a ocorrer independentemente do Estado que se encontrava o Motorista. Ex: João vinha dirigindo embriagado em velocidade compatível na sua mão, de repente, José cochila e invade a pista de João causando uma colisão. João deverá ser responsabilidade? Vamos entender por partes essa Situação.

O ato de ingestão de bebida alcoólica e posterior direção de veículo automotor é uma prática infelizmente contumaz no Brasil, de maneira que editou a Lei seca com intuito de coibir essa atitude que por muitas vezes terminava em tragédia, trazendo uma verdadeira desgraça para muitos lares. Como de se imaginar, o Contrato de Seguro não preverá que o seu contratante fará ingestão de pedida alcoólica e poderá dirigir tranquilamente. Com fundamento no Art. 768 esta considerou que nos contratos de seguro haverá a perda da garantia quando houver um agravo intencional do Risco do Contrato. Segue a dicção:

Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

  1. O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.
  2. A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

Assim, havendo agravamento do risco, o segurado perde o direito à indenização. O segurado deverá, por dolo ou culpa grave, ter praticado algum ato que aumente o risco que havia sido combinado. Ex: Logo se Antônio faz um seguro de automóvel, significa que a seguradora fica obrigado a resguardar esse veículo caso aconteça em condições normais alguma espécie de acidente, levando em consideração que o autor dirigirá sóbrio.

Uma vez demonstrado que o motorista se encontrava embriagado, este agravará o risco nos moldes do Art. 768 e consequentemente perderá o direito a indenização, sendo incumbência da seguradora demonstrar que o motorista se encontrava nesse Estado. Ocorre que, embora seja de conhecimento social que o álcool altera os sentidos e reações dos seres humanos, é de se considerar que existem acidentes automobilísticos que são impossíveis de se evitar em condições normais.

Essa espécie de questão chegou ao STJ que de maneira acertada decidiu favorável aos segurados sustentando que é dever da seguradora efetuar o pagamento ao segurado em condução de veículo automotor embriagado quando restar demonstrado que o sinistro ocorreria em condições normais, independentemente do Estado do Conduto.

Em caso de acidente com veículo, é dever da seguradora pagar o montante quando houve agravamento do risco derivado da Embriaguez?

  • Em regra: NÃO.
  • Exceção: será devido o pagamento da indenização se a empresa segurada conseguir provar que o acidente ocorreria mesmo que o condutor não estivesse embriagado.

Não é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro – preposto da empresa segurada – estiver em estado de embriaguez, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.485.717-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/11/2016.

A resolução do problema apresentado logo em cima, permeia no sentido que demonstrado que José cochilou e invadiu a mão de João repentinamente, de maneira que restava impossível a o desvio do carro de José, permanece a obrigação indenizatória da seguradora em todos os seus termos

Em caso de negativa de pagamento, você advogado antenado as novidades do Mundo Jurídico, poderá no prazo prescricional de 03 anos, contido no Art. 206, § 3º, IX do CC, fazer uso da competente AÇÃO DE COBRANÇA CONFORME O NOVO CPC, que poderá ser encontrada em todas as suas diretrizes na 4ª Edição do E-Book MANUAL PRÁTICO DO NOVO CPC onde de forma direita e muito elucidativa haverá a apresentação do RITO e Demonstração prática da Ação Correspondente com o respectivo modelo da Inicial Anexa, para você, Advogado de sucesso, ganhar está e outras ações, fazendo seus lucros multiplicarem exponencialmente como algo que certamente muitos desconhecem

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33 Comentários

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Embora José tenha causado o acidente, João tinha a obrigação social de estar sóbrio.
Pessoas sóbrias tem maior possibilidade de evitar um acidente, mesmo este sendo provocado pela falta de destreza de outrem; assim houve por parte de ambos desprezível indiferença pela vida humana. No Direito Comparado depraved indifference to human life.

Deveriam ambos serem presos (José deveria saber que não tinha condições para dirigir) e pagarem multas pesadas por seus atos; e não ser recompensado por interpretação de contrato que no mínimo afronta o princípios da moralidade e da proteção à vida humana. Ou este juiz também bebe ou desconhece a analise sistêmica da legislação. continuar lendo

Perfeito... Também penso assim.... Mas parece que o STJ está sempre à favor do infrator.... Sempre há interpretação daqui e dali, recurso lá e acolá... até prescrever o crime... E as pessoas se acostumam e acham que tem direito à impunidade, o que estimula a falta de responsabilidade e compromisso com tudo e com todos... Isso tem que parar!!! continuar lendo

Prezado Norberto e Suzanne, suas verdades, nada mais são do que aquilo que gostariam que os outros fizessem.
Essa "Lei Seca" nada mais é do que um agrupamento de interesses econômicos (pior, de pequena parcela). Para tanto, usaram a mídia, conduzindo quase toda "manada" para onde bem lhes convir.
Aqui, vocês ousam falar em condições de quem ingeriu bebida alcoólica, assumindo (consciência) do risco. Várias pessoas idosas estão ao volante sem nenhuma condição de reflexo ou visão. Mas, estas, a vossa moral (princípio da "sua" moralidade) EXCLUI. Convenientemente.
Aliás, seus "princípio da moralidade" imputam pena de prisão a João e José. SUMARIAMENTE. Vindo de quem conhece "...ou desconhece a análise sistêmica da legislação." , bem como, "Perfeito... Também penso assim...", fico a rir-me do que os senhores possam fazer nos tribunais.
Todavia, registro que repudio quem tenha bebido acima do limite da sua própria condição. continuar lendo

@lacortereal
Provavelmente sua desculpa para beber e dirigir é a presença gélida do Minuano, tão característico de sua região. continuar lendo

Prezado senhor Luis Alberto, suas verdades, nada mais são do que aquilo que você "acha" sobre pessoas idosas. Estas também, são obrigadas a cada cinco anos, comprovar através de exames específicos que estão aptas a dirigir um veículo automotor. continuar lendo

Excelente artigo. Recomendo!! continuar lendo

É estarrecedor que o e. STJ julgue na contramão da própria Lei Seca - Lei no. 13.546/2017 , que alterou o CTB para para tipificar o envolvimento de um motorista com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool ou drogas em acidente de trânsito que resulte em lesão corporal grave ou gravíssima. Consabido que são crimes culposos os resultantes de embriaguez, mas o fato de não haver intenção de matar ou de provocar a lesão corporal, não reduz a gravidade, a meu ver aumenta-a. Acontece que quando alguém ingere bebida alcoólica, ou consome alguma droga cujo princípio ativo provoque alteração da sua percepção, está automaticamente se colocando em condição de provocar um acidente grave, de tal sorte que o simples fato de consumir já faz presumir a existência culpa. Aliás, a principal causa de acidente com vítimas é a embriaguez . A decisão do STJ condiciona a culpa que já existiu (pela simples ingesta da bebida) para uma PROVA a ser confeccionada e que dificilmente poderá ser verificada, pois sabe-se muito bem do quanto difícil é no Brasil fazer uma prova deste quilate. Ademais, em assim decidindo o STJ devolve às mãos dos beberrões contumazes o alvará de soltura, reduzindo o vigor da Lei Seca e devolvendo a direção com álcool de volta aos potenciais criminosos. Quem já não ouviu algum inconsequente ou prepotente ou infrator dizer que a justiça é muito cega mesmo???!!! Antagonizo diretamente com a decisão do STJ. continuar lendo

O senhor não compreendeu o que foi escrito no post. Ficou claro que ele não foi o causador do acidente e não era possível evitá-lo, ainda que sóbrio. A decisão foi baseada neste fato, comprovado.
Seria o mesmo que o motorista, ainda que embriagado, estar parado no semáforo e receber uma colisão traseira de outro veículo. Ele não foi o causador e nem poderia ter evitado se estivesse sóbrio. Ainda assim, deveria ser multado e ter os pontos registrados na carteira. Mas a contenda é referente ao pagamento do seguro, pela seguradora, ou não. E não se é permitido beber e dirigir. Em virtude da ausência de culpa, o seguro deve indenizar o proprietário do veículo danificado. continuar lendo

Uma coisa é o crime, outra coisa é a obrigação da seguradora de promover a segurança social e financeira dos segurados, que foi a razão da criação do mercado de seguros. Ressarcir os danos materiais do indivíduo não o eximirá das consequências criminais de seus atos, e a seguradora não tem nada haver com isso. continuar lendo

Estarrecedor é o fato de que num site repleto de doutos haja tantos comentários que não se atenham à raiz do problema. O que se discute não é o fato de a pessoa estar com suas capacidades psicomotoras alteradas em função de ingestão de bebidas, mas, sim, de essa pessoa, como vítima de um acidente que não apenas não causou, como também não teria como evitar se estivesse sóbria, poder ser ressarcida pelo seguro que contratou. Um excelente exemplo de uma situação dessas foi a do colega Henrique Borges, citando um hipotético embriagado ao volante, parado num semáforo e sofrer uma colisão traseira, uma vez que o exemplo hipotético citado no artigo é suscetível de argumentos como a de que a embriagues de João poderia ter lhe impedido de reagir adequadamente diante de uma situação de perigo. Foi o único comentário sensato que encontrei por aqui.
No mais, Direito não é uma ciência exata e está tão sujeito a interpretações que já nem dá mais para dizer que interpretam textos com correção ou não. O exemplo mais gritante foi a interpretação de Lewandowski por ocasião do impeachment da presidente - totalmente equivocada para qualquer criança que faça corriqueiros exercícios de interpretação de texto, mas que foi a decisão de um juiz da suprema corte brasileira. Se nem ele interpreta como se deve, o que pensar dos reles "doutos"? continuar lendo

O veículo da empresa segurada estava transitando dentro das regras de trânsito e em velocidade aceitável, quando um veículo em direção contrária invadiu repentinamente sua mão. Ocorreu um acidente. João, o condutor inocente quanto ao acidente, estava embriagado. Não conheço, desculpem-me, uma lei que proíba João de dirigir alcoolizado; Sei que ao agir dessa forma está cometendo um crime e deverá pagar por ele. Na questão proposta José, que estava sóbrio, dormiu, certamente porque estava muito cansado, invadiu a pista oposta e colidiu com o veículo de João. Ora, José provocou o acidente. Não é possível justificar o erro do segundo com o erro do primeiro. Então restou comprovado que o acidente teria acontecido de qualquer forma independentemente do estado de embriaguez do João. Penso que se a empresa provou que entregou o veículo para João e nesse momento o mesmo estava sóbrio e totalmente apto à dirigir, então a decisão foi acertada. Caso contrário a empresa conhecendo o risco, embriaguez do condutor, colocou seu veículo em local e momento propício ao acidente e dessa forma a Seguradora não poderia ser penalizada. Nesse último caso, se não o tivesse feito (em razão do estado de seu motorista), José teria ocasionado outro tipo de colisão, com um poste ou uma árvore, por exemplos. Penso portanto que João deve ser punido na forma da lei porque restou comprovado que dirigia embriagado; Não tenho conhecimento suficiente para indicar uma pena para José que dormiu... deve ter alguma! E o caso da indenização creio que a situação acima comentada talvez tenha sido observada também na decisão do STJ. continuar lendo